A Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) aprovou alterações no Estatuto da Polícia Civil do Piauí nesta terça-feira (17). Entre as mudanças está a proibição de deixar de registrar ocorrência policial quando solicitado, não havendo mais a possibilidade de recusa justificada. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça foi o deputado Hélio Isaías (PT).
As alterações são de iniciativa do Governo do Estado, afirmando que é dever de todo policial lavrar boletins de ocorrência. “O presente Projeto de Lei visa melhorar a prestação de serviços de segurança pública à população do Estado do Piauí, tendo em vista que existe um grande número de boletins de ocorrências que não são devidamente registrados nas Delegacias de Polícia”, diz.
Ainda são criados mais três artigos, os 86-A, 86-B e 86-C. Por eles, a Secretaria de Segurança Pública do Piauí poderá realizar convênios com entidades e órgãos de proteção, prevenção e enfrentamento à violência para o registro de ocorrência; fica criada a Central de Boletins de Ocorrências na Polícia Civil; e fica autorizado o registro de ocorrências por meio eletrônico ou por telefone de emergência.
Sistema prisional – O Governo do Estado também teve aprovado a matéria que institui Programa de Incentivo à Atividade Laboral do Sistema Prisional do Piauí, que facilita a realização de parcerias com instituições públicas, privadas e do terceiro setor. O objetivo é “a contratação de mão de obra de pessoas privadas de liberdade para exercer atividades no interior das unidades penais do Estado e em atividades externas”, define o projeto de lei.
Iury Parente – Edição: Katya D’Angelles
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