O governador Rafael Fonteles voltou a afirmar, na última segunda-feira (30), que não haverá cobrança de taxa pela captação de água subterrânea por agricultores familiares, comunidades tradicionais, assentamentos de reforma agrária, entes públicos e pessoas inscritas no CadÚnico. A cobrança continua válida apenas para grandes consumidores e empresas, conforme determina a Política Nacional de Recursos Hídricos desde 1997.
Fonteles ressaltou que não houve criação de nova taxa nem mudança no decreto vigente, mas ampliação da isenção aos pequenos usuários. “Há muita desinformação sobre taxação de poços. O decreto é de 2010 e apenas reforçamos a proteção a quem mais precisa”, afirmou.
A isenção está prevista no artigo 12 da Resolução CERH nº 002/2025, publicada no Diário Oficial em 15 de maio. O marco legal da cobrança está em vigor desde o Decreto Estadual nº 14.144/2010, com atualizações em 2016 e 2023.
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